Os membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovaram por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar 4/2011, da bancada do PT, que suprime o artigo 31 da Lei Complementar 485/2010, que prevê a concessão de aposentadoria equivalente ao provimento de deputado a servidores públicos que exerceram mandato parlamentar no Legislativo Estadual.
A proposta ganhou nova redação, apresentada pelo deputado Dado Cherem (PSDB), revogando a Lei e suspendendo seus efeitos, mas assegurando os direitos de quem já havia conquistado o benefício. “Queremos acabar com os privilégios, sem agredir a Constituição”, explicou.
O líder do PT, deputado Dirceu Dresch, manifestou sua satisfação com a aprovação do PLC. “Conseguimos aprová-lo com uma emenda que, de fato, retroage, acabando com este privilégio descabido. Quem se sentir lesado, que entre na Justiça”, disse.
Da mesma forma, o relator do projeto, deputado José Nei Ascari (DEM) saudou a nova redação que possibilitou a obtenção do consenso. “A discussão pairava em relação à retroatividade, mas a nova redação pôs fiz à polêmica”, afirmou.
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